HC 955704 - DECISAO

HC 955704 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação concreta que demonstre risco real e concreto à ordem pública ou à instrução criminal, tratandose de agente primário e crimes sem violência ou grave ameaça; diante disso, a prisão preventiva revelou-se desproporcional e foi possível substituir a custódia por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, cabendo ao juízo a quo fixar as cautelares necessárias, com comunicação de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO VALERIO DOS SANTOS; Corréu: GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA; Corréu: MATHEUS HENRIQUE COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão / Reconsideração E Análise Do Habeas Corpus
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Substituição De Prisão Preventiva, Proporcionalidade Da Medida Cautelar, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Substituição De Prisão Preventiva Proporcionalidade Da Medida Cautelar Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

CARLOS ALBERTO VALERIO DOS SANTOS

Agravante

GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA

Corréu

MATHEUS HENRIQUE COUTO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão / Reconsideração E Análise Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação concreta que demonstre risco real e concreto à ordem pública ou à instrução criminal, tratandose de agente primário e crimes sem violência ou grave ameaça; diante disso, a prisão preventiva revelou-se desproporcional e foi possível substituir a custódia por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, cabendo ao juízo a quo fixar as cautelares necessárias, com comunicação de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que o injustificado descumprimento das obrigações impostas pelas cautelares poderá ensejar o restabelecimento da prisão.