HC 966219 - DECISAO

HC 966219 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação justificando a prisão preventiva (garantia da ordem pública em razão de liderança em organização criminosa e garantia da aplicação da lei penal por estar o paciente foragido), e a jurisprudência do STJ admite a contemporaneidade da prisão em tais hipóteses, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CHRISTIAN ANTONIO MACHADO JOHANN; Órgão Julgador/coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Súmula 691 STF, Organização Criminosa, Fuga, Art. 312 Do CPP
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Parties

CHRISTIAN ANTONIO MACHADO JOHANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador/coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar
  3. 3 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação justificando a prisão preventiva (garantia da ordem pública em razão de liderança em organização criminosa e garantia da aplicação da lei penal por estar o paciente foragido), e a jurisprudência do STJ admite a contemporaneidade da prisão em tais hipóteses, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.