HC 966381 - DECISAO

HC 966381 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de primeira instância, cuja fundamentação (antecedentes do indiciado, padrão de agressões e descumprimento de medida protetiva) justifica a manutenção da prisão preventiva; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no regimento do STJ.

Parties
Paciente: CHARLEYS GUSTAVO GOMES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (stj)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Lei N. 11.340/2006, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691 STF Lei N. 11.340/2006 Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

CHARLEYS GUSTAVO GOMES COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de primeira instância, cuja fundamentação (antecedentes do indiciado, padrão de agressões e descumprimento de medida protetiva) justifica a manutenção da prisão preventiva; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no regimento do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.