RHC 204409 - DECISAO

RHC 204409 - DECISAO

O relator negou provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade da conduta e a periculosidade, preenchendo os requisitos do art.312 do CPP; ademais, o entendimento do STF no Tema 1.068 permite a execução imediata de condenação pelo Tribunal do Júri, e não se identificou ilegalidade passível de correção na via estreita do habeas corpus nem hipótese adequada para substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente / Paciente: ROGERIO REIS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ROGERIO REIS DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da prisão automática/execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O relator negou provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade da conduta e a periculosidade, preenchendo os requisitos do art.312 do CPP; ademais, o entendimento do STF no Tema 1.068 permite a execução imediata de condenação pelo Tribunal do Júri, e não se identificou ilegalidade passível de correção na via estreita do habeas corpus nem hipótese adequada para substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.