HC 942821 - DECISAO

HC 942821 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta dos fatos, no modus operandi e na periculosidade do paciente, demonstrando a necessidade de acautelar a ordem pública, a instrução e a aplicação da lei penal; não se verificou ilegalidade flagrante capaz de justificar a revogação, e a remissão a decisões anteriores constitui fundamentação válida, além do caráter substitutivo do writ que impõe restrição de conhecimento.

Parties
Paciente: EDUARDO DA COSTA; Órgão Julgador / Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Feminicídio, Aborto Praticado Por Terceiro, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Feminicídio Aborto Praticado Por Terceiro Pronúncia Medidas Cautelares Diversas

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Parties

EDUARDO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador / Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Gravidade concreta do delito e modus operandi como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta dos fatos, no modus operandi e na periculosidade do paciente, demonstrando a necessidade de acautelar a ordem pública, a instrução e a aplicação da lei penal; não se verificou ilegalidade flagrante capaz de justificar a revogação, e a remissão a decisões anteriores constitui fundamentação válida, além do caráter substitutivo do writ que impõe restrição de conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Publique-se.