AREsp 1765745 - DECISAO

AREsp 1765745 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que a segregação cautelar que se pretendia restaurar foi revogada pelo próprio juiz que pronunciou o acusado, alterando o título da prisão e tornando inócuo o pedido de restabelecimento da medida cautelar, conforme precedente do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: CARLOS ALBERTO NICASTRO ARTACHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgo Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
agravo em recurso especial julgado prejudicado (perda do objeto)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Medida Cautelar, Perda Superveniente Do Objeto, Pronúncia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Medida Cautelar Perda Superveniente Do Objeto Pronúncia

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

CARLOS ALBERTO NICASTRO ARTACHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgo Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial perdeu seu objeto em razão da alteração do título da prisão por sentença de pronúncia
  2. 2 Se é possível restaurar segregação cautelar já revogada pelo magistrado de primeiro grau

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que a segregação cautelar que se pretendia restaurar foi revogada pelo próprio juiz que pronunciou o acusado, alterando o título da prisão e tornando inócuo o pedido de restabelecimento da medida cautelar, conforme precedente do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial julgado prejudicado (perda do objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial
  • Publique-se