HC 966195 - DECISAO

HC 966195 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, pois a Corte de origem fundamentou a prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de motivos concretos para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução e garantia da aplicação da lei penal; assim, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe concessão de ordem neste grau.

Parties
Paciente: FÁBIO APARECIDO JONAS NUNES; Paciente: VINICIUS APARECIDO DE MORAES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido (liminar)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FÁBIO APARECIDO JONAS NUNES

Paciente

VINICIUS APARECIDO DE MORAES NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; periculum libertatis)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, pois a Corte de origem fundamentou a prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de motivos concretos para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução e garantia da aplicação da lei penal; assim, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe concessão de ordem neste grau.

Court Disposition

habeas corpus indeferido (liminar)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se