HC 960341 - DECISAO

HC 960341 - DECISAO

A prisão preventiva do paciente foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de munições e grande quantia em dinheiro, antecedentes e processos em curso, risco de reiteração delitiva e risco à ordem pública), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e a insuficiência de medidas alternativas, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão do habeas corpus; assim, o STJ não conheceu do pedido.

Parties
Paciente: WILLIAN FLAUZINO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Art. 312 Do CPP Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

WILLIAN FLAUZINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do paciente foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de munições e grande quantia em dinheiro, antecedentes e processos em curso, risco de reiteração delitiva e risco à ordem pública), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e a insuficiência de medidas alternativas, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão do habeas corpus; assim, o STJ não conheceu do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.