HC 966226 - DECISAO

HC 966226 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos (condenações anteriores, reincidência específica e risco de reiteração delitiva) que demonstram periculosidade e ameaça à ordem pública, sendo, portanto, inexistente o constrangimento ilegal alegado; assim, a inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decisão cautelar
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento da custódia

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos (condenações anteriores, reincidência específica e risco de reiteração delitiva) que demonstram periculosidade e ameaça à ordem pública, sendo, portanto, inexistente o constrangimento ilegal alegado; assim, a inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se.