HC 965780 - DECISAO

HC 965780 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (integra do decreto prisional), o que impede a análise da legalidade da prisão preventiva no writ, e porque a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Excesso De Prazo, Art. 312 Do CPP, Art. 121, § 2º, II E III Do Código Penal
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória Excesso De Prazo Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

BRUNO DA SILVA AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de autoria alegada pelo impetrante
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 insuficiência de prova pré-constituída (ausência do decreto prisional)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (integra do decreto prisional), o que impede a análise da legalidade da prisão preventiva no writ, e porque a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.