HC 952148 - DECISAO

HC 952148 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, por repetição de matéria já apreciada por este Tribunal e por estarem presentes fundamentos que justificam a manutenção da prisão preventiva (indícios de participação em organização criminosa, papel relevante do paciente, risco de reiteração e complexidade do processo), além do andamento processual regular que afasta excesso de prazo.

Parties
Paciente: PIERRE SANT"ANA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contravenções Penais, Organização Criminosa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contravenções Penais Organização Criminosa Habeas Corpus

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Parties

PIERRE SANT"ANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da prisão preventiva em casos de contravenção penal
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, por repetição de matéria já apreciada por este Tribunal e por estarem presentes fundamentos que justificam a manutenção da prisão preventiva (indícios de participação em organização criminosa, papel relevante do paciente, risco de reiteração e complexidade do processo), além do andamento processual regular que afasta excesso de prazo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se