HC 966351 - DECISAO

HC 966351 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi, confissão parcial e risco à ordem pública), demonstrando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP; não há demonstração das hipóteses legais que autorizariam prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP nem indicação de ilegalidade manifesta apta a justificar o cabimento do habeas corpus, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: MAURILIO GUILHERME DIPPRE MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Extorsão, Associação Criminosa, Gravidade Concreta, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Extorsão Associação Criminosa Gravidade Concreta +1 more

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Parties

MAURILIO GUILHERME DIPPRE MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi, confissão parcial e risco à ordem pública), demonstrando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP; não há demonstração das hipóteses legais que autorizariam prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP nem indicação de ilegalidade manifesta apta a justificar o cabimento do habeas corpus, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta via.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem em habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal