HC 966320 - DECISAO

HC 966320 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, pois a prisão preventiva está amparada por elementos concretos (antecedentes e risco de reiteração); questões como insignificância e homogeneidade demandam aprofundamento e devem ser apreciadas pelo Tribunal a quo, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EVERSON ANDRE DOS SANTOS; Paciente: LEONARDO CAMARGO FURQUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Princípio Da Insignificância, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Princípio Da Insignificância Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

EVERSON ANDRE DOS SANTOS

Paciente

LEONARDO CAMARGO FURQUIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, pois a prisão preventiva está amparada por elementos concretos (antecedentes e risco de reiteração); questões como insignificância e homogeneidade demandam aprofundamento e devem ser apreciadas pelo Tribunal a quo, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.