HC 966011 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Sobre Pedido De Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem
2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da pretensão liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691/STF; além disso, em análise perfunctória, a decisão de origem apresenta fundamentação que afigura preenchidos, a priori, fumus comissi delicti e periculum libertatis em razão da gravidade concreta e do modus operandi, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente por aplicação da Súmula 691/STF e por inexistir flagrante ilegalidade na decisão de origem

Orders

• Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
• Cientifique-se o Ministério Público Federal