HC 966021 - DECISAO

HC 966021 - DECISAO

O excesso de prazo não se verifica de forma meramente aritmética; considerando a regularidade da tramitação, a complexidade do processo (19 acusados), diligências pendentes (citação por edital) e ausência de desídia do juízo de origem, não há constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: GIRLAINE APARECIDA DA SILVA; Paciente: WELLINGTON SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

GIRLAINE APARECIDA DA SILVA

Paciente

WELLINGTON SANTOS GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O excesso de prazo não se verifica de forma meramente aritmética; considerando a regularidade da tramitação, a complexidade do processo (19 acusados), diligências pendentes (citação por edital) e ausência de desídia do juízo de origem, não há constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.