RHC 206081 - DECISAO

RHC 206081 - DECISAO

Não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo porque os atos processuais foram considerados compatíveis com a razoabilidade diante da complexidade do caso e de eventos excepcionais (enchentes), estavam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP), a instrução foi encerrada (apresentadas alegações finais) e incide a Súmula 52/STJ; assim, a manutenção da prisão preventiva é legítima e o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Recorrente: DANIEL PEDRO KASPER; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

DANIEL PEDRO KASPER

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo porque os atos processuais foram considerados compatíveis com a razoabilidade diante da complexidade do caso e de eventos excepcionais (enchentes), estavam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP), a instrução foi encerrada (apresentadas alegações finais) e incide a Súmula 52/STJ; assim, a manutenção da prisão preventiva é legítima e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.