HC 940840 - DECISAO

HC 940840 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória constitui novo título judicial a justificar a manutenção da custódia cautelar, de modo que o pedido de habeas corpus que pretende a revogação da prisão preventiva torna-se prejudicado, devendo os fundamentos da custódia decorrentes da sentença ser impugnados por via própria no tribunal de origem, conforme § 1º do art. 387 do CPP e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: DIEGO SILVA DE OLIVEIRA; Parte Que Ofertou Parecer Pela Denegação: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Em Razão Da Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Perda Do Objeto, Superveniência De Sentença Condenatória, Art. 312 Do CPP, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Perda Do Objeto Superveniência De Sentença Condenatória Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

DIEGO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Parte Que Ofertou Parecer Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Em Razão Da Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória constitui novo título judicial a justificar a manutenção da custódia cautelar, de modo que o pedido de habeas corpus que pretende a revogação da prisão preventiva torna-se prejudicado, devendo os fundamentos da custódia decorrentes da sentença ser impugnados por via própria no tribunal de origem, conforme § 1º do art. 387 do CPP e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.