RHC 205652 - ACORDAO

RHC 205652 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva não configura constrangimento ilegal por excesso de prazo porque a instrução criminal estava encerrada, aplicando-se a Súmula 52 do STJ, e a aferição do excesso de prazo deve observar a razoabilidade e as particularidades do caso, como a pluralidade de réus e a complexidade do processo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj, Complexidade Processual, Pluralidade De Réus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52/stj Complexidade Processual Pluralidade De Réus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva após o encerramento da instrução criminal
  2. 2 Aplicação da Súmula 52 do STJ
  3. 3 Consideração do princípio da razoabilidade e das particularidades do caso (pluralidade de réus, complexidade) na análise do excesso de prazo

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não configura constrangimento ilegal por excesso de prazo porque a instrução criminal estava encerrada, aplicando-se a Súmula 52 do STJ, e a aferição do excesso de prazo deve observar a razoabilidade e as particularidades do caso, como a pluralidade de réus e a complexidade do processo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.