RHC 208729 - DECISAO

RHC 208729 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por faltar aos autos prova documental pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional e decisão subsequente), o que impede o exame da pretensão de revogação da prisão preventiva; ausente manifesta ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual.

Parties
Impetrante: KAMILA RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída Súmula 691 STF

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Parties

KAMILA RIBEIRO DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo e da decisão posterior nos autos
  2. 2 inviabilidade de exame por falta de prova documental pré-constituída
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de manifesta ilegalidade para mitigar o óbice sumular

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por faltar aos autos prova documental pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional e decisão subsequente), o que impede o exame da pretensão de revogação da prisão preventiva; ausente manifesta ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.