RHC 207495 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares foi mantida em razão da ausência, na decisão agravada que decretou a preventiva, de elementos concretos que demonstrassem periculum libertatis e gravidade concreta além das elementares do tipo penal, sendo suficientes intervenções menos gravosas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: SHEILA GABRIELLE GOMES DE OLIVEIRA BATISTA; Agravado: MARCELO; Agravado: MATHEUS; Agravado: RAYNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

SHEILA GABRIELLE GOMES DE OLIVEIRA BATISTA

Agravada

MARCELO

Agravado

MATHEUS

Agravado

RAYNE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas
  2. 2 Necessidade de elementos concretos de gravidade concreta e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares foi mantida em razão da ausência, na decisão agravada que decretou a preventiva, de elementos concretos que demonstrassem periculum libertatis e gravidade concreta além das elementares do tipo penal, sendo suficientes intervenções menos gravosas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, substituindo a prisão preventiva dos agravados por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal