HC 966209 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691 do STF; a prisão preventiva está apoiada em elementos concretos (apreensão de 603g de maconha) e a análise de excesso de prazo e demais questões cautelares exige juízo aprofundado, devendo aguardar o julgamento do writ na instância de origem.
- Parties
- Paciente: DAVI DE OLIVEIRA BATISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade
Case Brief
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Parties
DAVI DE OLIVEIRA BATISTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
- 2 legalidade da prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
- 3 excesso de prazo para formação da culpa
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691 do STF; a prisão preventiva está apoiada em elementos concretos (apreensão de 603g de maconha) e a análise de excesso de prazo e demais questões cautelares exige juízo aprofundado, devendo aguardar o julgamento do writ na instância de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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