HC 966092 - DECISAO

HC 966092 - DECISAO

O pedido de liminar não foi acolhido porque a matéria não fora decidida pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar por relator em tribunal superior salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada tal ilegalidade, verifica-se que a decisão de origem apresentou fundamentação com elementos concretos indicando risco à integridade das vítimas e que, em casos de violência doméstica e familiar, a prisão preventiva é admitida nos termos do art. 313, III, do CPP independentemente da pena, motivo pelo qual se indefere a liminar e se aguarda o julgamento definitivo pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: ANDERSON RODRIGO ALVES FAUSTO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Habeas Corpus (impetração Ao Stj, Liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Violência Doméstica E Familiar, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Violência Doméstica E Familiar Fundamentação Das Decisões

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Parties

ANDERSON RODRIGO ALVES FAUSTO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Habeas Corpus (impetração Ao Stj, Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 obrigação de explicitar motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi acolhido porque a matéria não fora decidida pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar por relator em tribunal superior salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada tal ilegalidade, verifica-se que a decisão de origem apresentou fundamentação com elementos concretos indicando risco à integridade das vítimas e que, em casos de violência doméstica e familiar, a prisão preventiva é admitida nos termos do art. 313, III, do CPP independentemente da pena, motivo pelo qual se indefere a liminar e se aguarda o julgamento definitivo pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.