RHC 200724 - DECISAO

RHC 200724 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória que fixou pena de 3 anos e 6 meses, com início em regime aberto e recurso em liberdade, o pedido relativo ao excesso de prazo da custódia cautelar tornou-se sem objeto e as nulidades apontadas já foram apreciadas em juízo de cognição mais amplo, formando título judicial; assim, o STJ declarou prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS PETERSON DOS SANTOS LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0626067-71.2024.8.06.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar, Nulidade Processual, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Formação De Título Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar Nulidade Processual Invasão De Domicílio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

LUCAS PETERSON DOS SANTOS LOPES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0626067-71.2024.8.06.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 existência de motivação idônea para segregação antecipada
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória que fixou pena de 3 anos e 6 meses, com início em regime aberto e recurso em liberdade, o pedido relativo ao excesso de prazo da custódia cautelar tornou-se sem objeto e as nulidades apontadas já foram apreciadas em juízo de cognição mais amplo, formando título judicial; assim, o STJ declarou prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se