HC 951368 - DECISAO

HC 951368 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque incide a orientação da Súmula 691/STF sobre impugnações a decisões monocráticas de relatores que indeferem liminares em habeas corpus, e houve superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário, que denegou a ordem e julgou prejudicado o pedido de prisão domiciliar, configurando perda do objeto do agravo.

Parties
Agravante: BIANCA CLEA SIMBENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prejudicialidade Por Perda Do Objeto, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Prejudicialidade Por Perda Do Objeto Prisão Domiciliar Art. 312 Do Código De Processo Penal

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Parties

BIANCA CLEA SIMBENE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão de relator
  2. 2 prejudicialidade do agravo regimental em razão de julgamento superveniente do habeas corpus originário
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque incide a orientação da Súmula 691/STF sobre impugnações a decisões monocráticas de relatores que indeferem liminares em habeas corpus, e houve superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário, que denegou a ordem e julgou prejudicado o pedido de prisão domiciliar, configurando perda do objeto do agravo.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental, com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ.
  • Publique-se.