HC 966168 - DECISAO

HC 966168 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias mantiveram a prisão preventiva com fundamentação baseada na persistência dos motivos que justificaram a custódia durante a instrução (garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva, evidências de autoria e elementos probatórios como reconhecimento das vítimas e apreensão de arma), além de jurisprudência dominante que afasta a liberdade após condenação quando inalteradas as circunstâncias que justificaram a prisão preventiva.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO CRECENCIO DE JESUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Fundamentação Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Substituição Por Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Fundamentação Da Prisão Art. 312 Do CPP Substituição Por Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 33 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO AURELIO CRECENCIO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Existência de fundamentação idônea e contemporânea para prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias mantiveram a prisão preventiva com fundamentação baseada na persistência dos motivos que justificaram a custódia durante a instrução (garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva, evidências de autoria e elementos probatórios como reconhecimento das vítimas e apreensão de arma), além de jurisprudência dominante que afasta a liberdade após condenação quando inalteradas as circunstâncias que justificaram a prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.