HC 966135 - DECISAO

HC 966135 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução defeituosa dos autos: o impetrante não juntou a cópia do decreto de prisão preventiva, sendo indispensável a prova documental pré-constituída para demonstrar eventual constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RENATO SACRAMENTO SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Substituição Por Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Substituição Por Medidas Cautelares

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Parties

RENATO SACRAMENTO SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial (decreto de prisão preventiva) nos autos
  2. 2 ônus da defesa pela correta instrução do feito
  3. 3 exigência de prova documental pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução defeituosa dos autos: o impetrante não juntou a cópia do decreto de prisão preventiva, sendo indispensável a prova documental pré-constituída para demonstrar eventual constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.