HC 951401 - DECISAO

HC 951401 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato impugnado: a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (captações ambientais e interceptações) que indicam risco atual à conveniência da instrução processual e à ordem pública; ademais, a tese de excesso de prazo não foi suscitada na inicial e não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede sua análise pelo STJ sem supressão de instância; por fim, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: POLWMER GONÇALVES VIEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Obstrução De Justiça, Organização Criminosa, Peculato
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Excesso De Prazo Obstrução De Justiça Organização Criminosa +1 more

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Parties

POLWMER GONÇALVES VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos motivos da prisão
  3. 3 risco à instrução processual

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato impugnado: a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (captações ambientais e interceptações) que indicam risco atual à conveniência da instrução processual e à ordem pública; ademais, a tese de excesso de prazo não foi suscitada na inicial e não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede sua análise pelo STJ sem supressão de instância; por fim, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.
  • Publique-se.