HC 966514 - DECISAO

HC 966514 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a decisão que indeferiu a liminar não foi julgada no mérito pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não se identifica flagrante ilegalidade nas decisões de origem, que indicam elementos concretos a justificar a prisão preventiva (anotações criminais, indícios de reiteração delitiva e alegada participação em organização criminosa), razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: IZABEL CASSERLEY MARTINS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Sonegação Fiscal, Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Revogação De Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Sonegação Fiscal Estelionato +3 more

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Parties

IZABEL CASSERLEY MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a decisão que indeferiu a liminar não foi julgada no mérito pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não se identifica flagrante ilegalidade nas decisões de origem, que indicam elementos concretos a justificar a prisão preventiva (anotações criminais, indícios de reiteração delitiva e alegada participação em organização criminosa), razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.