RHC 208236 - DECISAO

RHC 208236 - DECISAO

Apesar da gravidade do fato e da quantidade de droga apreendida (213 kg de maconha), o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra descendentes, e aplica-se a presunção legal de indispensabilidade dos cuidados maternos prevista no art. 318, V, do CPP; em observância à proteção integral da criança e à jurisprudência do STJ, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com condições e advertência de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Parties
Recorrente: LAURA GARCIA DUQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção Integral À Criança, Tráfico De Drogas, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proteção Integral À Criança Tráfico De Drogas Quantidade De Droga Apreendida

Case Brief

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Parties

LAURA GARCIA DUQUE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 presunção de indispensabilidade dos cuidados maternos (art. 318, V, CPP)
  3. 3 confronto entre gravidade da conduta (grande quantidade de entorpecente apreendida) e interesse superior da criança

Ratio Decidendi

Apesar da gravidade do fato e da quantidade de droga apreendida (213 kg de maconha), o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra descendentes, e aplica-se a presunção legal de indispensabilidade dos cuidados maternos prevista no art. 318, V, do CPP; em observância à proteção integral da criança e à jurisprudência do STJ, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com condições e advertência de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • substituir a segregação cautelar imposta à recorrente pela custódia domiciliar
  • advertir que eventual desobediência das condições impostas pelo Juízo de origem importará no restabelecimento da prisão preventiva