HC 965975 - DECISAO

HC 965975 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso porque não há flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; a custódia cautelar foi fundamentada concretamente nos arts. 310, 312 e 313 do CPP e art. 20 da Lei 11.340/2006, diante do risco à integridade da vítima, da periculosidade e da reiteração delitiva, e as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes.

Parties
Paciente: JONATAN APARECIDO MIRANDA CANDIDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Flagrante, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Flagrante Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

JONATAN APARECIDO MIRANDA CANDIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso porque não há flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; a custódia cautelar foi fundamentada concretamente nos arts. 310, 312 e 313 do CPP e art. 20 da Lei 11.340/2006, diante do risco à integridade da vítima, da periculosidade e da reiteração delitiva, e as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.