HC 964385 - DECISAO

HC 964385 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem e não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, e considerando que o mérito do writ não foi ainda julgado na origem, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL FELIPE DO COUTO MOREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem; Pedido Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar, Audiência De Custódia, Tornozeleira Eletrônica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liminar Audiência De Custódia +1 more

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Parties

RAFAEL FELIPE DO COUTO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem; Pedido Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação idônea
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem e não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, e considerando que o mérito do writ não foi ainda julgado na origem, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se