HC 966101 - DECISAO

HC 966101 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o entendimento da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância; adicionalmente, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar, razão pela qual se indefere liminarmente e se aguarda o julgamento do mérito no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: DANIEL ALVES RIBEIRO; Paciente: MATHEUS HENRIQUE SOARES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Detração Penal, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Detração Penal Regime Semiaberto Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

DANIEL ALVES RIBEIRO

Paciente

MATHEUS HENRIQUE SOARES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 não realização do cômputo da detração penal nos termos do art. 387, § 2º, CPP
  3. 3 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o entendimento da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância; adicionalmente, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar, razão pela qual se indefere liminarmente e se aguarda o julgamento do mérito no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.