HC 922844 - DECISAO

HC 922844 - DECISAO

Considerando a renúncia do paciente ao cargo de vereador, cessou a circunstância fática que fundamentava a custódia preventiva (relevante influência política, social e econômica e possibilidade de intervenção sobre provas), de modo que a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, preservando-se a possibilidade de decretação de nova preventiva em caso de descumprimento ou fatos novos.

Parties
Paciente: Ricardo de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
concedida a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Fraudes Em Licitações, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Fraudes Em Licitações Habeas Corpus

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Parties

Ricardo de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares em razão de renúncia ao cargo público
  2. 2 individualização das condutas na denúncia
  3. 3 necessidade e contemporaneidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Considerando a renúncia do paciente ao cargo de vereador, cessou a circunstância fática que fundamentava a custódia preventiva (relevante influência política, social e econômica e possibilidade de intervenção sobre provas), de modo que a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, preservando-se a possibilidade de decretação de nova preventiva em caso de descumprimento ou fatos novos.

Court Disposition

concedida a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo não estiver preso, pelas medidas cautelares descritas nos incisos I, II, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • I - Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.