RHC 200524 - DECISAO

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Verificada a ausência de elementos que demonstrem risco real e concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, bem como o fato de se tratar de agente primário e de supostos crimes praticados sem violência ou grave ameaça, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desnecessária e desproporcional, sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente: FELIPE SILVA DAU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Que Substitui Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas
Outcome
Provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Excepcionalidade, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Proporcionalidade Excepcionalidade Fumus Commissi Delicti +1 more

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Parties

FELIPE SILVA DAU

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Que Substitui Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de demonstração de risco concreto para manutenção da custódia

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos que demonstrem risco real e concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, bem como o fato de se tratar de agente primário e de supostos crimes praticados sem violência ou grave ameaça, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desnecessária e desproporcional, sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Dou provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao recorrente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.