HC 964991 - DECISAO

HC 964991 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (laudo cadavérico, relatório técnico de celulares, depoimentos), demonstrado periculum libertatis em razão da gravidade concreta do homicídio no contexto de organização criminosa, risco de reiteração e de obstrução das investigações; as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes e o crime imputado foi praticado com violência, incindindo a exceção do art. 318-A, I do CPP, razão pela qual a substituição por prisão domiciliar é inviável.

Parties
Paciente/impetrante: VALDA ANDREA OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem conhecida e denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Art. 312 CPP, Art. 318 a CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Homicídio Qualificado Organização Criminosa Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Art. 312 CPP +1 more

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Parties

VALDA ANDREA OLIVEIRA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Presença de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de pessoa com deficiência nos termos dos arts. 318 e 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (laudo cadavérico, relatório técnico de celulares, depoimentos), demonstrado periculum libertatis em razão da gravidade concreta do homicídio no contexto de organização criminosa, risco de reiteração e de obstrução das investigações; as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes e o crime imputado foi praticado com violência, incindindo a exceção do art. 318-A, I do CPP, razão pela qual a substituição por prisão domiciliar é inviável.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Ordem conhecida e denegada
  • Publique-se