RHC 208555 - DECISAO

RHC 208555 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada na presença de indícios suficientes de autoria e materialidade e no perigo concreto de reiteração delitiva (periculum libertatis), demonstrado pelos antecedentes, investigações e modus operandi semelhantes; não houve alteração fático-jurídica que justificasse revogação e medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para preservar a ordem pública; a alegação de desproporcionalidade não poderia ser apreciada na fase atual do processo.

Parties
Recorrente: FELIPE DOUGLAS DE AVILA ALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato Periculum Libertatis Fumus Commissi Delicti Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FELIPE DOUGLAS DE AVILA ALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada na presença de indícios suficientes de autoria e materialidade e no perigo concreto de reiteração delitiva (periculum libertatis), demonstrado pelos antecedentes, investigações e modus operandi semelhantes; não houve alteração fático-jurídica que justificasse revogação e medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para preservar a ordem pública; a alegação de desproporcionalidade não poderia ser apreciada na fase atual do processo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.