RHC 208538 - DECISAO

RHC 208538 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por processo anterior de latrocínio e por elementos que demonstram a periculosidade do custodiado, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente/paciente: HUGO DE ALMEIDA PAULA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas, Art. 312 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Art. 312 CPP

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Parties

HUGO DE ALMEIDA PAULA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com base no risco de reiteração delitiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Relevância de processos criminais anteriores (latrocínio) para aferir periculosidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por processo anterior de latrocínio e por elementos que demonstram a periculosidade do custodiado, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.