RHC 207437 - DECISAO

RHC 207437 - DECISAO

A prisão preventiva do recorrente foi mantida porque há demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria (mensagens em aparelhos apreendidos e grande quantidade/diversidade de entorpecentes), indícios de liderança na associação criminosa que justificam a proteção da ordem pública, não houve mora estatal na persecução penal, a instrução está encerrada (aplicando-se a Súmula 52 do STJ) e, portanto, não se configura excesso de prazo nem ilegalidade a ser sanada no habeas corpus, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: JHOSEFER MARQUES DE MORAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Isonomia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Isonomia

Case Brief

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Parties

JHOSEFER MARQUES DE MORAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do recorrente foi mantida porque há demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria (mensagens em aparelhos apreendidos e grande quantidade/diversidade de entorpecentes), indícios de liderança na associação criminosa que justificam a proteção da ordem pública, não houve mora estatal na persecução penal, a instrução está encerrada (aplicando-se a Súmula 52 do STJ) e, portanto, não se configura excesso de prazo nem ilegalidade a ser sanada no habeas corpus, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.