HC 966271 - DECISAO

HC 966271 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não fora examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem ultrapassar a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva ostenta motivação baseada na gravidade concreta dos fatos narrados, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: VALDILEI DA SILVA MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Gravidade Em Concreto, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Gravidade Em Concreto Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

VALDILEI DA SILVA MELLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com base na gravidade em concreto

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não fora examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem ultrapassar a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva ostenta motivação baseada na gravidade concreta dos fatos narrados, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.