HC 954002 - DECISAO

HC 954002 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se tratava de medida substitutiva de recurso próprio e estava deficientemente instruído, não contendo o inteiro teor do ato coator, e porque já havia ocorrido pronúncia nos autos, circunstância que, nos termos da Súmula 21/STJ, supera a alegação de excesso de prazo na instrução, tornando inviável a apreciação do pleito liberatório neste writ.

Parties
Paciente: EDIARLE MENDES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Instrução Deficiente Do Writ, Prova Pré Constituída, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Instrução Deficiente Do Writ Prova Pré Constituída +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDIARLE MENDES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva e seus fundamentos
  2. 2 alegação de excesso de prazo na instrução e princípio da razoável duração do processo
  3. 3 insuficiência da instrução do habeas corpus por ausência do inteiro teor do ato coator

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se tratava de medida substitutiva de recurso próprio e estava deficientemente instruído, não contendo o inteiro teor do ato coator, e porque já havia ocorrido pronúncia nos autos, circunstância que, nos termos da Súmula 21/STJ, supera a alegação de excesso de prazo na instrução, tornando inviável a apreciação do pleito liberatório neste writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se