HC 960938 - DECISAO

HC 960938 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta e do modus operandi, a fundamentação per relationem utilizada pelo juízo de pronúncia é válida, e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório para desclassificação, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado; por isso, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO DIAS MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegada a Ordem)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem, Habeas Corpus, Pronúncia, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Per Relationem Habeas Corpus Pronúncia Proporcionalidade Da Medida Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO EDUARDO DIAS MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegada a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação por garantia da ordem pública
  3. 3 admissibilidade da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta e do modus operandi, a fundamentação per relationem utilizada pelo juízo de pronúncia é válida, e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório para desclassificação, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado; por isso, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.