RHC 196100 - DECISAO

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O recurso foi negado porque a nulidade reconhecida em outro processo limitou‑se à violação de domicílio e não abrangia o aparelho celular apreendido em momento anterior, que não foi acessado pelos policiais; havia investigação extensa e elementos concretos que justificaram a prisão preventiva para garantia da ordem pública em razão da participação do paciente em organização criminosa, e a matéria demandaria reexame fático‑probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Recorrente: NATAN RABELO DE MACEDO MELO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Trancamento De Ação Penal, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Violação De Domicílio Trancamento De Ação Penal Organização Criminosa +1 more

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Parties

NATAN RABELO DE MACEDO MELO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por suposta nulidade das provas decorrente de apreensão de celular
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública diante de atuação em organização criminosa
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a nulidade reconhecida em outro processo limitou‑se à violação de domicílio e não abrangia o aparelho celular apreendido em momento anterior, que não foi acessado pelos policiais; havia investigação extensa e elementos concretos que justificaram a prisão preventiva para garantia da ordem pública em razão da participação do paciente em organização criminosa, e a matéria demandaria reexame fático‑probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.