RHC 207873 - DECISAO

RHC 207873 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque, diante da apreensão de grande quantidade e variedade de drogas (1,8kg de maconha e 10 bombinhas de cocaína), do modo de acondicionamento que denota destinação à traficância, dos valores encontrados e da existência de condenação anterior e ações penais em curso, há fundado risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes nos termos do art. 312 do CPP; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: FABIANO DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Final De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo, Reincidência, Ordem Pública, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Excesso De Prazo Reincidência +3 more

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Parties

FABIANO DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Final De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Pedidos de extensão de benefício concedido a corréu

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque, diante da apreensão de grande quantidade e variedade de drogas (1,8kg de maconha e 10 bombinhas de cocaína), do modo de acondicionamento que denota destinação à traficância, dos valores encontrados e da existência de condenação anterior e ações penais em curso, há fundado risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes nos termos do art. 312 do CPP; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.