HC 966252 - DECISAO

HC 966252 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize a supressão de instância; ademais, os autos revelam elementos concretos que justificam a prisão preventiva, razão pela qual se indefere liminarmente o HC com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS EDUARDO DE LIMA PEIXOTO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 Do STF, Art. 312 Do CPP, Art. 155, § 4º, Inciso IV, Art. 244 B Da Lei N. 8.069/1990, RISTJ Art.21 E, IV, RISTJ Art.210
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Parties

LUIS EDUARDO DE LIMA PEIXOTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 exceção à Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize a supressão de instância; ademais, os autos revelam elementos concretos que justificam a prisão preventiva, razão pela qual se indefere liminarmente o HC com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.