RHC 208702 - DECISAO

RHC 208702 - DECISAO

A manutenção do restabelecimento da prisão preventiva foi fundamentada na materialidade e indícios suficientes de autoria, e, sobretudo, no descumprimento pela recorrente das condições da prisão domiciliar monitorada (várias violações registradas), o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade de resguardar a ordem pública; ademais, não se conheceu a alegação de cerceamento por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ROSIMEIRE DANTAS ARCANJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Descumprimento De Medida Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Descumprimento De Medida Cautelar Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus

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Parties

ROSIMEIRE DANTAS ARCANJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos
  3. 3 restabelecimento da prisão preventiva em razão do descumprimento de medida cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção do restabelecimento da prisão preventiva foi fundamentada na materialidade e indícios suficientes de autoria, e, sobretudo, no descumprimento pela recorrente das condições da prisão domiciliar monitorada (várias violações registradas), o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade de resguardar a ordem pública; ademais, não se conheceu a alegação de cerceamento por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se.