HC 951546 - DECISAO

HC 951546 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou excesso de prazo ou constrangimento ilegal: o andamento processual é regular diante da complexidade do caso, pluralidade de réus, necessidade de cartas precatórias e sucessivas rejeições parciais da denúncia, tendo sido designada audiência de instrução em data próxima, razão pela qual a manutenção da prisão preventiva se mostra justificável.

Parties
Paciente: GUILHERME SALES LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Corréu: JOSÉ CARLOS SILVA FREIRE; Corréu: ANA BRENDA LIMA COSTA; Corréu: THALES GOMES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Audiência De Instrução
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Audiência De Instrução

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Parties

GUILHERME SALES LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

JOSÉ CARLOS SILVA FREIRE

Corréu

ANA BRENDA LIMA COSTA

Corréu

THALES GOMES FERNANDES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou excesso de prazo ou constrangimento ilegal: o andamento processual é regular diante da complexidade do caso, pluralidade de réus, necessidade de cartas precatórias e sucessivas rejeições parciais da denúncia, tendo sido designada audiência de instrução em data próxima, razão pela qual a manutenção da prisão preventiva se mostra justificável.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Recomendação de celeridade na conclusão da instrução criminal e formação da culpa