HC 967130 - DECISAO
Não se constatou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos concretos (prova da materialidade, depoimentos, laudo pericial) e na apreensão de 1.808 kg de maconha, o que demonstra risco à ordem pública e torna insuficientes medidas cautelares diversas da prisão, justificando o não conhecimento do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: PERGENTINO DE ALMEIDA AGUIAR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
PERGENTINO DE ALMEIDA AGUIAR
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 fundamentação da prisão cautelar
- 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
Não se constatou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos concretos (prova da materialidade, depoimentos, laudo pericial) e na apreensão de 1.808 kg de maconha, o que demonstra risco à ordem pública e torna insuficientes medidas cautelares diversas da prisão, justificando o não conhecimento do habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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