RHC 204768 - DECISAO

RHC 204768 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniente decisão do juízo de primeiro grau, de 21/11/2024, que declarou ilícita a busca domiciliar, excluiu as provas dela decorrentes, concedeu habeas corpus para determinar o trancamento da ação penal e determinou a expedição do alvará de soltura, tornando sem objeto a insurgência.

Parties
Recorrente: IZAIAS PROENCA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado Por Superveniente Perda De Objeto
Outcome
recurso prejudicado por superveniente perda de objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas, Busca Domiciliar Ilícita, Trancamento Da Ação Penal, Perda De Objeto Superveniente, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas Busca Domiciliar Ilícita Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

IZAIAS PROENCA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado Por Superveniente Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva e imprescindibilidade da segregação cautelar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 proibição da decretação da prisão preventiva com base apenas na gravidade abstrata do crime

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniente decisão do juízo de primeiro grau, de 21/11/2024, que declarou ilícita a busca domiciliar, excluiu as provas dela decorrentes, concedeu habeas corpus para determinar o trancamento da ação penal e determinou a expedição do alvará de soltura, tornando sem objeto a insurgência.

Court Disposition

recurso prejudicado por superveniente perda de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.