HC 966760 - DECISAO

HC 966760 - DECISAO

O relator entendeu que, embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, não se evidenciou constrangimento ilegal: a prisão preventiva do paciente está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta, da periculosidade e do risco de reiteração delitiva (apoiada em declarações da vítima e em outras ações penais em curso), além de não se verificar excesso de prazo relevante, pois o processo recebeu impulsos e a audiência de instrução foi designada; assim, medidas cautelares alternativas seriam insuficientes, motivo pelo qual não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROMARIO MANOEL DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Violência Doméstica Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ROMARIO MANOEL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa/prisão provisória
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O relator entendeu que, embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, não se evidenciou constrangimento ilegal: a prisão preventiva do paciente está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta, da periculosidade e do risco de reiteração delitiva (apoiada em declarações da vítima e em outras ações penais em curso), além de não se verificar excesso de prazo relevante, pois o processo recebeu impulsos e a audiência de instrução foi designada; assim, medidas cautelares alternativas seriam insuficientes, motivo pelo qual não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.