HC 803642 - DECISAO

HC 803642 - DECISAO

Habeas corpus julgado parcialmente prejudicado em razão da superveniência de sentença que analisou a nulidade; no mérito, a manutenção da prisão preventiva foi adequada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos dos autos (natureza e quantidade de drogas e apetrechos), o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, de modo que a ordem é denegada quanto ao pedido de revogação da custódia preventiva.

Parties
Paciente: THIAGO YOHAN GOLFETTO DA ROSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no restante, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Provas Por Violação De Domicílio, Entrada Em Domicílio, Apelação, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade De Provas Por Violação De Domicílio Entrada Em Domicílio Apelação Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

THIAGO YOHAN GOLFETTO DA ROSA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas por violação de domicílio
  2. 2 atendimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade superveniente por prolação de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Habeas corpus julgado parcialmente prejudicado em razão da superveniência de sentença que analisou a nulidade; no mérito, a manutenção da prisão preventiva foi adequada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos dos autos (natureza e quantidade de drogas e apetrechos), o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, de modo que a ordem é denegada quanto ao pedido de revogação da custódia preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no restante, denego a ordem.

Orders

  • Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no restante, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.